Termos de Serviço

Lila Tecnologias em Saúde Ltda. 

Termos de Serviço da Plataforma Lila 

Última atualização: 20 de março de 2024 

Os serviços da Lila são fornecidos pela LILA TECNOLOGIAS EM SAÚDE LTDA. (“Lila”), inscrita no CNPJ/CPF sob o nº 35.918.277/0001-82, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à Plataforma Lila (“Plataforma”). 

Este Termos de Serviço da Plataforma Lila (“Contrato”) é celebrado entre a Lila e a pessoa jurídica ou pessoa física que se obrigar por meio destes Termos (“Cliente”), e regem o acesso e a utilização dos Serviços oferecidos por meio da Plataforma ao Cliente. Caso existente, um contrato comercial específico poderá ser vinculado a este Contrato. 

Ao se tornar um Usuário da Plataforma, o Cliente concorda com todos os termos e condições contidos neste Contrato e declara ter conhecimento de que a Lila se reserva ao direito de alterar as regras e condições estipuladas neste Contrato a qualquer momento, sem aviso prévio, bastando, para tanto, postar uma versão revisada em seu website, por meio do link: https://lilasaude.com.br/termos-de-servico. 

Este Contrato é um documento importante, que o Cliente deve avaliar atentamente antes de decidir utilizar os serviços oferecidos por meio da Plataforma. Ao concordar com este Contrato, o Usuário também concorda com a Política de Privacidade e Termos de Uso disponíveis em https://lilasaude.com.br/politica-de-privacidade/ e https://lilasaude.com.br/termos-de-uso/, respectivamente.  

O Cliente deve ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas neste Contrato antes de efetuar a aquisição de um dos Planos oferecidos pela Lila. 

O presente Contrato entrará em vigor na data em que o Cliente o aceita e ao criar uma instituição na Plataforma Lila (“Instituição Lila”), seja para uso institucional (pessoa jurídica) ou individual (pessoa física). Se você está aceitando as condições desse Contrato em nome do Cliente, você, por si e pelo Cliente, declara e garante que: (a) possui poderes de representação legal para vincular o Cliente ao presente Contrato; (b) leu e compreendeu os termos e condições deste Contrato; e (c) aceita, em nome do Cliente, os termos e condições estipulados neste Contrato. 

1. DEFINIÇÕES 

“Administrador” significa a pessoa designada pelo Cliente para administrar os Serviços prestados aos Usuários Finais em nome do Cliente, a qual tem acesso aos Dados do Cliente e às Contas dos Usuários Finais. Quando o Cliente cria a sua Instituição Lila, ele recebe uma conta de administrador. 

“App Paciente” significa o aplicativo móvel disponível nas lojas Android (Play Store) e Apple (App Store) acessado apenas por usuários Pacientes com objetivo de receberem assistência de sua equipe de saúde através de um dispositivo móvel suportado, como telefone ou tablet. 

“App Profissional” significa o aplicativo móvel disponível nas lojas Android (Play Store) e Apple (App Store) acessado apenas por usuários Profissionais com objetivo de darem assistência aos seus Pacientes através de um dispositivo móvel suportado, como telefone ou tablet. 

“Assinatura” significa o formato de cobrança do Plano escolhido pelo Cliente, podendo ser mensal ou anual, e que vai incluir o número de Licenças adquiridas.  

“Equipe” significa um grupo ao qual Pacientes são vinculados e que permite organizar quantidades grandes de Pacientes. Os Profissionais podem ser atribuídos às equipes para atender os Pacientes que lá estão. 

“Formulário de Pedido” significa a página ou páginas de pedido online, podendo ser intermediado por terceiros (ex.: Stripe), ou outros documentos de realização de pedidos emitidos pela Lila e aceitos pelo Cliente, indicando os Serviços solicitados pelo Cliente. 

“Gestor” significa o aplicativo web acessado pelo endereço https://admin.lilasaude.com.br apenas por usuários Administradores com o objetivo de gerenciarem a Instituição Lila do Cliente. 

“Instituição Lila” significa um ambiente isolado que agrupa unidades, equipes, profissionais, administradores, pacientes e todos os recursos e dados vinculados a eles, referentes a uma instituição (pessoa jurídica) ou indivíduo (pessoa física) que utiliza a Plataforma Lila. 

“Licença” significa o direito dado a um Usuário Final para acessar a Plataforma, um Usuário precisa de uma Licença para poder acessar a Plataforma. 

“Plano” significa o plano que o Cliente aderiu para sua Instituição, influenciando no preço das Licenças dos Usuários Finais, nos Serviços disponibilizados na Plataforma e no número máximo de Usuários permitidos na sua Instituição. 

“Plataforma” significa o conjunto de aplicativos web e móveis disponibilizados pela Lila através dos quais são entregues serviços ao Cliente. São eles Web Profissional, Gestor, App Profissional e App Paciente. 

“Preços” significa os preços praticados atualmente com relação aos Planos descritos em https://lilasaude.com.br/planos/, a menos que de outra forma previsto no Formulário de Pedido ou aditamento. “Serviços” significa os serviços disponibilizados pela Lila através de sua Plataforma ao Cliente, oferecidos de acordo com o Plano contratado. 

“Usuários Finais” ou “Usuários” significa as pessoas autorizadas pelo Cliente a utilizar os Serviços da Plataforma Lila, podendo ser Profissionais ou Pacientes e que são gerenciadas por um Administrador. 

“Usuário Paciente” ou “Paciente” significa o usuário de perfil Paciente na Plataforma Lila para acessar o App Paciente, devendo ser cadastrado por um Profissional ou Administrador, e que pode ser utilizado pelo próprio paciente que está sob cuidados, por um familiar ou responsável. 

“Usuário Profissional” ou “Profissional” significa o usuário com perfil Profissional, para acessar o aplicativo móvel “Lila Profissional” e o aplicativo web “Web Profissional”. 

“Web Profissional” significa o aplicativo web acessado pelo endereço https://app.lilasaude.com.br apenas por usuários Profissionais com o objetivo de darem assistência aos seus Pacientes através de um navegador web suportado. 

2. DO OBJETIVO DA PLATAFORMA E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 

2.1 O Objetivo. A Plataforma tem como objetivo a disponibilização de um canal de comunicação entre pacientes e suas equipes de saúde. Ao contratar os serviços oferecidos pela Plataforma, o Cliente passa a ter acesso ao uso da Plataforma por meio de software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual. 

2.2 Os serviços. Os Serviços oferecidos por meio da Plataforma incluem, de acordo com o tipo de Plano escolhido por ocasião da contratação: relato de sintoma estruturado na perspectiva do Paciente; relato semanal; chat entre Paciente e Profissionais da Equipe de Saúde; sistema de atendimento em chamados; envio de comunicados em escala para os Pacientes; customização de partes da Plataforma; organização de Pacientes; organização de Pacientes em Equipes; registros de desfechos; dashboard de gestão; sistema de triagem de chamados. 

2.2 Uso dos Serviços. Mediante a criação de sua Instituição Lila, realizada por qualquer Formulário de Pedido, o Cliente passa a acessar os Serviços disponibilizados por meio da Plataforma de acordo com o Plano selecionado. Estes Serviços são através dos aplicativos web (Gestor e Web Profissional) e móveis (App Profissional e App Paciente) da Plataforma Lila para seus Usuários Finais. 

3. PLANOS E PAGAMENTO 

3.1 Planos. A Lila oferece diferentes modalidades de Planos de Assinatura aos seus Clientes para atender diferentes necessidades. As diferentes modalidades de Planos podem ser consultadas na página https://lilasaude.com.br/planos/. 

3.2 Formas de pagamento. O Cliente poderá contratar Planos pagos e realizar o pagamento através dos meios disponibilizados pela Plataforma, inclusive fazendo uso de plataformas terceiras (ex.: Stripe) ou por outros métodos acordados em contrato comercial específico. 

3.3. Faturamento e Pagamento. A fatura será emitida para o Cliente, nos valores correspondentes ao(s) Plano(s) adquirido(s) e deverão ser pagos de acordo com o método de pagamento selecionado pelo Cliente. 

3.2.1. Para processar adequadamente o faturamento do Plano, o Cliente deve fornecer informações precisas, verdadeiras, válidas e atualizadas à Lila. 

3.4 Reajuste de Preço. A Lila poderá revisar ou reajustar os preços dos Planos a qualquer momento, exceto se de outra forma acordado em um adendo ou no Formulário de Pedido. A Lila notificará o Cliente com antecedência de, pelo menos, 30 dias antes de aplicar qualquer reajuste/revisão de preços. 

3.5 Pagamentos em atraso; Suspensão. Pagamentos em atraso poderão gerar a incidência de juros à alíquota de 1,00% ao mês, multa moratória equivalente a 5% e a incidência de correção monetária conforme Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M). Tal como este Contrato, o Formulário de Pedido contratado pelo Cliente tem força de título executivo extrajudicial e pode ser executado judicialmente. Após 30 dias corridos do vencimento, a Lila pode contratar serviços de empresas especializadas para realizar a cobrança do montante devido. Nesse caso, o Cliente em atraso será responsável pelo pagamento de todas as despesas razoavelmente (incluindo honorários advocatícios) incorridas pela Lila na cobrança de valores em atraso. Ainda, caso o Cliente atrase o pagamento dos Serviços, a Lila poderá, a seu exclusivo critério, suspender os Serviços. 

4. RESPONSABILIDADES DA LILA 

4.1 Disponibilidade da Plataforma. Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição da Lila para permitir a disponibilidade dos Serviços 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na Plataforma poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento. 

4.2 Suporte. A Lila oferece suporte aos seus Clientes de acordo com o Plano adquirido pelo Formulário de Pedido. O suporte acontece durante o horário comercial e o Plano determina, entre outros aspectos: (i) quais canais de comunicação serão utilizados entre a Lila e o Cliente; (ii) o tempo total desse suporte durante o mês; (iii) a prioridade do atendimento frente aos chamados de outros clientes; (iv) escopo do suporte, via de regra a Lila oferece suporte apenas ao Cliente e seus Profissionais, não atendendo demandas dos Pacientes. 

4.3. Ausência de responsabilidade. A Lila apenas é responsável pela disponibilização da Plataforma que disponibiliza um canal de comunicação entre pacientes e suas equipes de saúde, não sendo responsável pela prestação de qualquer serviço médico e/ou por qualquer ato decorrentes de tal assistência médica.  

4.4. Ausência de responsabilidade pela infraestrutura do Usuário. A Lila não assume qualquer responsabilidade por danos ou interrupções dos serviços oferecidos por meio da Plataforma que sejam causados por quaisquer vírus, spyware, scareware, cavalos de Tróia, worms ou outros malwares que podem afetar o computador ou outro equipamento do Usuário, ou qualquer phishing, falsificação ou outro ataque.  

5. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE 

5.1 Conformidade. O Cliente garantirá que (a) o uso dos Serviços pelo Cliente e por seus Usuários Finais é realizado de acordo com os termos e condições deste Contrato, (b) envidará esforços comercialmente razoáveis para impedir e cessar qualquer uso ou acesso não autorizado aos Serviços, (c) prontamente notificará a Lila se o Cliente tomar conhecimento sobre qualquer uso ou acesso não autorizado aos Serviços, Conta ou senha do Cliente, (d) assegurará a precisão, qualidade e legalidade dos dados para uso dos e dos métodos empregados para aquisição dos Planos. 

5.2 Restrições. O Cliente não praticará, e realizará esforços dentro do seu alcance para que os Usuários Finais não pratiquem, os seguintes atos: (a) reprodução, modificação ou criação de obra derivada dos Serviços; (b) realização de engenharia reversa, descompilamento, tradução, desmantelamento ou outra tentativa de extrair parte ou a totalidade do código-fonte dos Serviços (exceto na medida em que tal restrição seja expressamente proibida pela lei aplicável); (c) venda, revenda, sublicenciamento, transferência ou distribuição de qualquer parte ou da totalidade dos Serviços; ou (d) inclusão de links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas. 

6. VIGÊNCIA E RESCISÃO 

6.1 Vigência do Contrato. A vigência deste Contrato (“Vigência”) se iniciará na date em que o Cliente aceitar os termos desse Contrato ou aderir ao Formulário de Pedido, o que ocorrer antes, e permanecerá em vigor até que seja terminado ou não renovado, conforme estabelecido a seguir nesta Cláusula 6 (Vigência e Rescisão). 

6.2 Renovação. Os Períodos de Vigência de Formulário de Pedido são mensais ou anuais, de acordo com o que foi selecionado pelo Cliente. No final de cada mês ou ano, o Período de Vigência do Formulário de Pedido será automaticamente renovado por mais um mês ou ano, a menos que cancelado pelo Cliente. Se uma das partes não desejar que os Serviços sejam renovados, tal parte deverá enviar à outra uma notificação por escrito neste sentido pelo menos 15 dias antes do final do Período de Vigência do Formulário de Pedido em vigor, cuja notificação de não renovação produzirá seus efeitos após a conclusão do Período de Vigência de Formulário de Pedido em vigor.  

6.2.1 Se o Cliente solicitar o cancelamento após o prazo de 15 dias antes do término do Período de Vigência em vigor, o cancelamento será efetivado apenas ao final do próximo período de vigência. O Cliente deverá arcar com os custos do período de renovação subsequente, mensal ou anual, conforme seu plano. 

6.3 Termos gerais de renovação. O Cliente poderá alterar o número de Licenças de Usuário Final a serem renovadas pelo sistema Gestor. O Cliente continuará a efetuar o pagamento à Lila por cada uma das Licenças de Usuário Final, exceto se de outra forma determinado de comum acordo entre o Cliente e a Lila. 

6.4 Rescisão por Descumprimento Contratual. Qualquer uma das partes poderá rescindir este Contrato imediatamente, mediante notificação escrita, se (a) a outra parte descumprir uma disposição relevante do presente Contrato e não sanar tal descumprimento no prazo de 30 dias do recebimento da notificação por escrito sobre o descumprimento; ou (b) a outra parte encerrar suas atividades ou estiver sujeita a procedimentos de insolvência que não sejam arquivados no prazo de 90 dias. 

6.5 Rescisão por Conveniência. O Cliente poderá terminar o Contrato a qualquer momento. Observado o cumprimento pelo Cliente de todos os seus compromissos financeiros nos termos do respectivo Formulário de Pedido ou conforme de outra forma previsto no presente Contrato (incluindo o pagamento de todas as Taxas devidas durante o Período de Vigência do Formulário de Pedido), o Cliente poderá terminar este Contrato por conveniência a qualquer momento mediante aviso prévio por escrito, nos termos dispostos na cláusula 6.2, acima. Em nenhuma hipótese de rescisão antecipada o Cliente ficará liberado de sua obrigação de pagar quaisquer taxas devidas à Lila referentes ao período anterior à data efetiva da rescisão. 

6.6 Ausência de Reembolso. A menos que expressamente previsto de outra forma neste Contrato, a rescisão ou não-renovação de acordo com qualquer cláusula deste Contrato não obrigará a Lila a reembolsar quaisquer Taxas. 

7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 

7.1 Direitos de Propriedade Intelectual. Exceto conforme expressamente aqui previsto, este Contrato não confere a nenhuma das partes quaisquer direitos, implícitos ou não, ao conteúdo da outra parte ou a qualquer propriedade intelectual da outra parte. Entre as Partes, o Cliente é o titular de todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Dados do Cliente, e a Lila é titular de todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Serviços. 

7.2 Direitos de uso. O presente Contrato concede aos Usuários do Cliente uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da Plataforma e dos Serviços e produtos por ela disponibilizados. 

7.3 Direitos gerais. A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da Lila, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados. 

8. DISPOSIÇÕES GERAIS 

8.1. Contrato Inteiro. Este Contrato, o Formulário de Pedido, a Política de Privacidade e os Termos de Uso, são considerados a integralidade das tratativas entre o CLIENTE e a Lila e substitui todos os contratos, propostas, termos ou declarações, escritas ou orais, anteriores sobre seu assunto.  

8.2 Alterações gerais. Os itens descritos no presente Contrato poderão sofrer alterações para adequar ou modificar os serviços. As alterações serão veiculadas por e-mail ou pelo site www.lilasaude.com.br 

8.3. Limitação de responsabilidade da Lila. EM NENHUMA HIPÓTESE A LILA, SUAS CONTROLADORAS, SUBSIDIÁRIAS E COLIGADAS, SEUS REPRESENTANTES, DIRETORES, AGENTES, JOINT VENTURES, FUNCIONÁRIOS OU FORNECEDORES, NO BRASIL OU NO EXTERIOR, SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS OU LUCROS CESSANTES, NEM POR QUALQUER DANO QUE RESULTE OU ESTEJA LIGADO AO USO DA PLATAFORMA, SOFTWARE, SISTEMAS (INCLUINDO QUAISQUER REDES E SERVIDORES UTILIZADOS PARA FORNECER QUAISQUER SERVIÇOS DA LILA). A RESPONSABILIDADE LIMITA-SE, EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, AO VALOR REAL DOS DANOS DIRETOS OU EMERGENTES COMPROVADAMENTE SOFRIDOS POR CULPA EXCLUSIVA DA LILA. 

8.4. Título Executivo Extrajudicial. O Contrato é considerado título executivo extrajudicial conforme a legislação pertinente.  

8.5. Renúncia. A falha de qualquer parte em exercer qualquer direito não será considerada renúncia a tal direito. 

8.6. Divisibilidade. Se uma cláusula do Contrato for inválida, as demais continuarão válidas. 

8.7. Cessão. O Cliente não poderá ceder este Contrato sem consentimento prévio escrito da Lila. 

8.8. Mudança de Controle. Caso a Lila seja adquirida ou se funda com uma entidade terceira, esta poderá transferir ou ceder as informações coletadas como parte de tal fusão, aquisição, venda ou outra mudança de controle, ainda que previamente para fins de auditoria. 

8.9. Solução de Disputas. Caso surja uma disputa entre a Lila e o Cliente, a meta da Lila será conhecer e solucionar eventuais problemas de forma ágil e conveniente e, se não puder fazê-lo a contento, aplicar-se-á o disposto na cláusula 8.10, abaixo. 

8.10. Jurisdição e Lei Aplicável. O Contrato é regido pela legislação brasileira. Em caso de conflitos, as partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.